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Competências
Gabinete do Prefeito
- Assistir diretamente o Prefeito no exercício de suas funções administrativas, políticas e institucionais;
- Coordenar a articulação entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade;
- Organizar e gerenciar a agenda oficial e a comunicação institucional;
- Supervisionar ações estratégicas do governo municipal;
- Promover a integração entre governo e população;
- Coordenar atividades de assessoria técnica e institucional.
Estrutura Interna:
- Diretoria de Comunicação;
- Coordenação de mídias e comunicação institucional;
- Assessores jurídicos e técnicos;
- Ouvidoria Municipal.
Procuradoria Geral do Município
- Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
- Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;
- Controlar a legalidade dos atos administrativos;
- Elaborar pareceres, contratos, projetos de lei e decretos;
- Promover a cobrança da dívida ativa;
- Defender o patrimônio público e os interesses do município.
Estrutura Interna:
- Gabinete do Procurador;
- Divisão da Dívida Ativa.
Ouvidoria
- Receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios;
- Encaminhar demandas aos setores responsáveis;
- Acompanhar a resolução das manifestações;
- Promover transparência e controle social;
- Propor melhorias nos serviços públicos.
Estrutura Interna:
- Ouvidor Municipal;
- Setor de atendimento ao cidadão.
Controladoria Interna
- Fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
- Normatizar procedimentos administrativos;
- Realizar auditorias internas e inspeções;
- Acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
- Avaliar resultados da gestão;
- Garantir transparência e conformidade legal.
Estrutura Interna:
- Gabinete do Controlador Geral;
- Divisão de Normas, Procedimentos e Orientação;
- Divisão de Inspeção e Análise (Controle Interno Setorial).
Secretaria de Administração e Planejamento
- Planejar, coordenar e executar as atividades administrativas do município;
- Gerenciar recursos humanos, patrimônio e materiais;
- Coordenar licitações e contratos administrativos;
- Executar obras públicas e infraestrutura urbana e rural;
- Gerenciar transporte municipal;
- Elaborar e acompanhar os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);
- Promover modernização administrativa e captação de recursos.
Estrutura Interna:
- Gabinete do Secretário;
- Departamento de Obras e Transportes;
- Departamento de Assuntos Distritais e Povoados;
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico
- Gerenciar a arrecadação de tributos municipais;
- Executar e controlar o orçamento público;
- Realizar contabilidade pública;
- Administrar tesouraria e fluxo financeiro;
- Elaborar relatórios fiscais;
- Planejar a política econômica municipal;
- Controlar cadastro e fiscalização tributária.
Estrutura Interna:
- Departamento de Industria, Comercio e Turismo
- Departamento de Contabilidade Geral;
- Departamento de Tesouraria;
- Departamento de Cadastro e Tributos;
- Departamento de Terras.
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Planejar e executar a política educacional do município;
- Gerir a rede municipal de ensino;
- Administrar educação infantil, fundamental e especial;
- Promover formação continuada de professores;
- Gerenciar transporte escolar e merenda;
- Desenvolver atividades culturais e esportivas;
- Administrar programas e fundos educacionais;
- Atuar com conselhos municipais na formulação de políticas públicas.
Estrutura Interna:
- Gabinete do Secretário;
- Departamento Administrativo;
- Departamento Pedagógico;
- Departamento de Esporte e Lazer;
- Divisão de Cultura.
Secretaria de Saúde
- Gerir o sistema municipal de saúde;
- Administrar unidades de saúde;
- Executar ações de prevenção e promoção da saúde;
- Coordenar vigilância sanitária e epidemiológica;
- Gerenciar assistência farmacêutica;
- Regular atendimentos e serviços especializados;
- Integrar ações com o SUS;
- Garantir atendimento universal à população.
Estrutura Interna:
- Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- Assistência Farmacêutica;
- Sistema de Regulação;
- Serviços de urgência (SAMU);
- Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Secretaria de Assistência Social
- Executar a política de assistência social do município;
- Gerenciar programas sociais e benefícios;
- Administrar o Cadastro Único;
- Promover inclusão social;
- Atender famílias em situação de vulnerabilidade;
- Desenvolver ações de proteção social básica e especial;
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários.
Estrutura Interna:
- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);
- CREAS (Centro de Referência Especializado);
- Coordenação do Cadastro Único;
- Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
- Casa de acolhimento.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
- Apoiar a agricultura familiar;
- Promover assistência técnica rural;
- Incentivar o desenvolvimento sustentável;
- Fiscalizar atividades ambientais;
- Desenvolver políticas de preservação ambiental;
- Promover educação ambiental;
- Articular ações com órgãos estaduais e federais.
Estrutura Interna:
- Departamento de Planejamento e Projetos;
- Setor de Meio Ambiente;
- Assistência Agronômica;
- Coordenação de Assistência Técnica Agropecuária.
Observação Final
Esse material está baseado na estrutura da Lei nº 065/2009 e atualizado pela Lei nº 276/2025 com competências ampliadas para melhor compreensão prática.