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Vereadores

Gestão 2021-2024

Representantes do Poder Legislativo Municipal

   O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. Exerce cinco funções básicas: A função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre as matérias de competência exclusiva do município; A função fiscalizadora, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito. A função de julgadora, que ocorre nas hipóstases de infrações política-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente politico-administrativas. A quarta Diretora. Função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regime Interno.

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