Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

 

Ano de 2020

• Lei Nº. 195 de 11 de junho de 2019 - LDO 2020

 

 

Ano de 2019

• Lei Nº. 184 de 27 de junho de 2018 - LDO 2019